REsp 1908966 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada entendeu pela ausência de comando normativo nos dispositivos invocados e aplicou as Súmulas 284/STF e 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Revisão Da Anistia, Promoção Ao Oficialato, Servidor Público Militar
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf Revisão Da Anistia Promoção Ao Oficialato +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada entendeu pela ausência de comando normativo nos dispositivos invocados e aplicou as Súmulas 284/STF e 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.