AREsp 1797391 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma individualizada e específica, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, o agravante não atendeu ao ônus processual exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), impedindo-se o conhecimento do agravo interno; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N.22/2016
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Emenda Regimental N.22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se é admissível formular impugnação específica aos fundamentos de inadmissão apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma individualizada e específica, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, o agravante não atendeu ao ônus processual exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), impedindo-se o conhecimento do agravo interno; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.