AREsp 1799321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); ademais, impugnação específica apresentada apenas em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal, impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Inovação Recursal +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando impugnação específica é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); ademais, impugnação específica apresentada apenas em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.