AREsp 1795781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inobservância dos requisitos de admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea c do art. 105 da CF: ausência de cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma, falta de indicação precisa dos dispositivos legais em dissídio interpretativo e descumprimento das exigências previstas no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e nas normas do CPC/2015 e do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da Constituição Federal
  2. 2 Falta de cotejo analítico e demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inobservância dos requisitos de admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea c do art. 105 da CF: ausência de cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma, falta de indicação precisa dos dispositivos legais em dissídio interpretativo e descumprimento das exigências previstas no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e nas normas do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada