REsp 1910262 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada aplicou as Súmulas 7 e 211 do STJ e a Súmula 283 do STF, o que justificou o não conhecimento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Não Conhecimento, Súmula 182/stj, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Impossibilidade de revisão por dissídio jurisprudencial e aplicação das Súmulas 7, 211 do STJ e 283 do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada aplicou as Súmulas 7 e 211 do STJ e a Súmula 283 do STF, o que justificou o não conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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