REsp 1911908 - ACORDAO

REsp 1911908 - ACORDAO

Constatada omissão da Corte de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração consideradas essenciais à solução da controvérsia, aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, devendo o acórdão ser anulado para que o tribunal de origem reaprecie os aclaratórios; porém, os demais argumentos do agravo interno não são suficientes para reformar a decisão monocrática recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Conflito De Competência, Ações Mandamentais, Concurso Público, Embargos De Declaração, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Julgamento Monocrático Vs Colegialidade, Erro Material (menção "sem Contrarrazões"), Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Conflito De Competência Ações Mandamentais Concurso Público Embargos De Declaração Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática pelo relator e limites (art. 932 CPC/2015 e RISTJ)
  3. 3 Efeito de erro material na menção "Sem contrarrazões"

Ratio Decidendi

Constatada omissão da Corte de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração consideradas essenciais à solução da controvérsia, aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, devendo o acórdão ser anulado para que o tribunal de origem reaprecie os aclaratórios; porém, os demais argumentos do agravo interno não são suficientes para reformar a decisão monocrática recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (esclarecimento das omissões apontadas)