AREsp 1799854 - ACORDAO

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Verificada a existência de omissão relevante não apreciada pelo Tribunal de origem quanto à vigência do contrato de locação suscitada nos embargos de declaração, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se a decisão que reconheceu a omissão e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; LLOYDBRATI; LLOYDBRAS; Libras Terminais S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

LLOYDBRATI

LLOYDBRAS

Libras Terminais S/A

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão em acórdão e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o tribunal de origem se manifestou sobre a vigência do contrato de locação entre LLOYDBRATI e LLOYDBRAS
  3. 3 Legitimidade da União para ajuizar ação possessória e existência de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissão relevante não apreciada pelo Tribunal de origem quanto à vigência do contrato de locação suscitada nos embargos de declaração, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se a decisão que reconheceu a omissão e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão de fls. 1.215/1.218 (e-STJ) por seus próprios fundamentos.