REsp 1906368 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e completa aos fundamentos do acórdão recorrido, e não tendo o agravante rebatido óbices apontados (inclusive o da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Não Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Termo Inicial Do Benefício, Auxílio Acidente, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Termo Inicial Do Benefício Auxílio Acidente +1 more

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF ao caso

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e completa aos fundamentos do acórdão recorrido, e não tendo o agravante rebatido óbices apontados (inclusive o da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno