EREsp 1891130 - ACORDAO

EREsp 1891130 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo que a decisão de origem também não permitia a via do recurso especial por envolver fundamentação constitucional e aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Inadequação Da Via Recursal
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf Prequestionamento Inadequação Da Via Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadequação do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamentação constitucional e a controvérsia envolve tese do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo que a decisão de origem também não permitia a via do recurso especial por envolver fundamentação constitucional e aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.