AREsp 1785912 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação feita apenas em sede de agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Inovação Recursal, Ônus Da Impugnação
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Inovação Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de considerar impugnação específica apresentada apenas em agravo interno por preclusão e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação feita apenas em sede de agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.