AREsp 1826439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 7/STJ, apresentando alegações genéricas insuficientes para atacar os fundamentos específicos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Fazenda Rio Grande-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Determinação De Implementação De Políticas Públicas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Determinação De Implementação De Políticas Públicas

Case Brief

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Parties

Município de Fazenda Rio Grande-PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação apresentada no agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos óbices de admissibilidade (ex.: Súmula 7/STJ)
  3. 3 Consequências processuais da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 7/STJ, apresentando alegações genéricas insuficientes para atacar os fundamentos específicos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de negativa de seguimento.