AREsp 1755396 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 735/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo, ainda, preclusa a impugnação suscitada apenas no agravo interno por configurar inovação recursal.

Parties
Agravante: Município de Araucária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas 282 E 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmulas 282 E 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Araucária

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão da impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno
  3. 3 Obrigação de impugnação individualizada dos fundamentos da decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 735/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo, ainda, preclusa a impugnação suscitada apenas no agravo interno por configurar inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno