AREsp 1788776 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente na minuta do agravo os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 283/STF e 211/STJ), o agravante não cumpriu o ônus de impugnação individualizada, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido; além disso, impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno e consequente inovação recursal/preclusão
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283/STF e 211/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente na minuta do agravo os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 283/STF e 211/STJ), o agravante não cumpriu o ônus de impugnação individualizada, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido; além disso, impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.