AREsp 1790201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (especialmente quanto à incidência da Súmula 518/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo preclusa qualquer impugnação específica suscitada apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ônus do agravante de impugnar individualizada e especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Caráter precluso de impugnação específica feita apenas em sede de agravo interno e sua natureza de inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (especialmente quanto à incidência da Súmula 518/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo preclusa qualquer impugnação específica suscitada apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.