REsp 1919211 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos essenciais da decisão agravada — notadamente a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e a falta de indicação de dispositivo de lei federal quanto à alegada prescrição — impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Cotejo Analítico, Competência Do STF, Não Conhecimento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na argumentação recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos essenciais da decisão agravada — notadamente a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e a falta de indicação de dispositivo de lei federal quanto à alegada prescrição — impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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