REsp 1881698 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não demonstraram a correlação jurídica necessária (incidindo Súmula 284/STF), a questão sobre instrução normativa não é passível de revisão em recurso especial por não se enquadrar como lei federal, e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, impedindo o conhecimento do recurso na forma da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: José Carlos Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas (211/stj; 284/stf), Instrução Normativa, Tempo Especial, Averbação, Conversão Inversa, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Agravo Interno Prequestionamento Súmulas (211/stj; 284/stf) Instrução Normativa Tempo Especial +3 more

Case Brief

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Parties

José Carlos Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de recurso especial para exame de instrução normativa ou outro ato administrativo
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos federais e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não demonstraram a correlação jurídica necessária (incidindo Súmula 284/STF), a questão sobre instrução normativa não é passível de revisão em recurso especial por não se enquadrar como lei federal, e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, impedindo o conhecimento do recurso na forma da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno