AREsp 1820242 - ACORDAO

AREsp 1820242 - ACORDAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão (segunda Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Repercussão Geral (re 574.706/stf), Modulação De Efeitos, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Repercussão Geral (re 574.706/stf) Modulação De Efeitos Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Definição do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais vs ICMS escritural a recolher)
  3. 3 Competência do STJ para delimitar o alcance de precedente do STF em repercussão geral