AREsp 1868138 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.021 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EKOPLAN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

EKOPLAN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.021 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.