AREsp 1657501 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo insuficiente a impugnação genérica e aplicável a Súmula 182/STJ e precedentes sobre o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: MARIANA BERTHOLDI EBERT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno (decisão unânime)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MARIANA BERTHOLDI EBERT
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Inadmissibilidade do agravo interno por impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo insuficiente a impugnação genérica e aplicável a Súmula 182/STJ e precedentes sobre o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno (decisão unânime)
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Advertência de que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.
Full Case Text
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