AREsp 1782289 - ACORDAO
A agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ); por essa razão foi aplicada a Súmula 182/STJ e negado provimento ao agravo interno, impedindo-se a análise do mérito do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Transportadora Pérola Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Parties
Transportadora Pérola Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial
- 2 Se a alegação genérica de reexame de prova é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando não houver impugnação específica
Ratio Decidendi
A agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ); por essa razão foi aplicada a Súmula 182/STJ e negado provimento ao agravo interno, impedindo-se a análise do mérito do recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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