AREsp 1782289 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ); por essa razão foi aplicada a Súmula 182/STJ e negado provimento ao agravo interno, impedindo-se a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: Transportadora Pérola Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, CPC

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Parties

Transportadora Pérola Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno)

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial
  2. 2 Se a alegação genérica de reexame de prova é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando não houver impugnação específica

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ); por essa razão foi aplicada a Súmula 182/STJ e negado provimento ao agravo interno, impedindo-se a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.