AREsp 1754108 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessa situação.

Parties: Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Não Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmulas 282/280/284/stf, Zoneamento Urbano, Plano Diretor

Processual Civil Processual Civil E Administrativo Agravo Interno Não Impugnação Específica Súmula 182/stj Ação Civil Pública Prequestionamento Súmulas 282/280/284/stf +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Inadmissibilidade do uso da ação civil pública para controle concentrado de constitucionalidade (Súmula 280/STF)
3 Inadmissibilidade de reexame de questões atinentes a normas municipais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessa situação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.