REsp 1914986 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a inexistência de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão que aplicou as Súmulas 283 e 284 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Embargos À Execução, Prescrição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Possível violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a inexistência de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão que aplicou as Súmulas 283 e 284 do STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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