AREsp 1749566 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo em razão da contagem do prazo processual durante o período da pandemia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Intempestividade, Contagem De Prazo Na Pandemia
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Intempestividade Contagem De Prazo Na Pandemia

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Contagem do prazo recursal em razão da pandemia e necessidade de comprovação de suspensão do expediente ou feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo em razão da contagem do prazo processual durante o período da pandemia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Embargos de declaração rejeitados (fls. 566-568).