AREsp 1776466 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; ademais, sendo a matéria objeto de precedente repetitivo do STJ, aplica-se o art.1.042 do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo contra a inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Matéria Repetitiva, Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Obrigação De Impugnação Específica
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Matéria Repetitiva Embargos À Execução Fiscal ICMS +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de agravo em recurso especial quando a matéria foi decidida pelo tribunal de origem em conformidade com precedente repetitivo do STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; ademais, sendo a matéria objeto de precedente repetitivo do STJ, aplica-se o art.1.042 do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo contra a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.