EREsp 1855767 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TIAGO DE QUEIROZ VALENCA; Agravado: Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Penhora De Salários
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Embargos De Divergência Súmula 182/stj Penhora De Salários

Case Brief

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Parties

TIAGO DE QUEIROZ VALENCA

Agravante

Humberto Martins

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Requisito de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório oficial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.