AREsp 1762293 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (em especial quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ao não cabimento de REsp por violação constitucional), as alegações genéricas do agravante não satisfazem o ônus de impugnação, sendo correto não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Obrigação De Fazer, Multa, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Obrigação De Fazer Multa Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo quando não atacados os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (em especial quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ao não cabimento de REsp por violação constitucional), as alegações genéricas do agravante não satisfazem o ônus de impugnação, sendo correto não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade da decisão recorrida.