AREsp 1787270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão Processual, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão Processual Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação e afronta à Súmula 83/STJ
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno