AREsp 1600293 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, de modo que não se desconstituíram os motivos que impediram o processamento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO DE CASTRO PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência; Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno do particular não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE CASTRO PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência; Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de desconstituir fundamentos que impediram o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, de modo que não se desconstituíram os motivos que impediram o processamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno do particular não conhecido.

Orders

  • Agravo interno do particular não conhecido.