AREsp 1808264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, que o entendimento do STJ diverge daquele apontado pela decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Dever do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ é necessária indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, que o entendimento do STJ diverge daquele apontado pela decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.