AREsp 910746 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque, por cotejo entre a decisão agravada e as razões do agravo em recurso especial, verificou-se ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), de modo que se aplica o art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (e, consoante o novo CPC, art. 932, III) e, por analogia, a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento/improvimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Art. 544, § 4º, I, Cpc/73, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Art. 544, § 4º, I, Cpc/73 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 e do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque, por cotejo entre a decisão agravada e as razões do agravo em recurso especial, verificou-se ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), de modo que se aplica o art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (e, consoante o novo CPC, art. 932, III) e, por analogia, a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento/improvimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido