AREsp 1328407 - ACORDAO

AREsp 1328407 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque renovou o vício do agravo em recurso especial ao não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RONALDO FERNANDES PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO FERNANDES PIMENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não combate especificamente os fundamentos da decisão
  3. 3 Incidência do art. 1.021, §1º e §4º do CPC/2015 quanto ao agravo interno e imposição de multa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque renovou o vício do agravo em recurso especial ao não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.