AREsp 1743195 - ACORDAO

AREsp 1743195 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, confirmou que a pretensão era anular cobrança inexistente em razão da decadência (sem lançamento ou cobrança), e portanto não houve omissão, erro material ou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOROESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1022 Do CPC, Decadência, Anulação De Crédito Tributário, Negativa Ou Ausência De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Agravo Interno Art. 1022 Do CPC Decadência Anulação De Crédito Tributário Negativa Ou Ausência De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOROESTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1022 do CPC
  2. 2 Omissão/erro material no acórdão
  3. 3 Reconhecimento da decadência e anulação de crédito tributário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, confirmou que a pretensão era anular cobrança inexistente em razão da decadência (sem lançamento ou cobrança), e portanto não houve omissão, erro material ou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno