AREsp 1796655 - ACORDAO

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O Agravo interno foi negado provimento porque o agravante não infirmou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se assim o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ; portanto o recurso não foi conhecido/provido.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como hipótese de não conhecimento
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi negado provimento porque o agravante não infirmou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se assim o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ; portanto o recurso não foi conhecido/provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido