REsp 1915105 - ACORDAO

REsp 1915105 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido porque não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, o recurso especial objeto do agravo não havia sido conhecido pela incidência das Súmulas 282 e 284 do STF, tornando infrutífera a insurgência.

Parties
Agravante: CLEUSA PEREIRA; Assistente Simples: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido) Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 282 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 282 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CLEUSA PEREIRA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Assistente Simples

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido) Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, o recurso especial objeto do agravo não havia sido conhecido pela incidência das Súmulas 282 e 284 do STF, tornando infrutífera a insurgência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do Recurso Especial por incidência das Súmulas 282 e 284 do STF