AREsp 1751701 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada (que na origem inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 282/STF), renovando o vício que impediu o conhecimento do agravo anterior; por isso incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, justificando o não conhecimento e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (5% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Multa Recursal, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Multa Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 282/STF na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada (que na origem inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 282/STF), renovando o vício que impediu o conhecimento do agravo anterior; por isso incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, justificando o não conhecimento e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (5% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da quantia correspondente, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015