AREsp 1825345 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante não impugnaram de forma específica os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, de modo que incide a Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica à Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante não impugnaram de forma específica os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, de modo que incide a Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada