REsp 1771890 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; em particular, a Súmula 284/STF, invocada na decisão agravada, não foi atacada nas razões do agravo.
- Parties
- Agravante: RODOLFO FARIA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
RODOLFO FARIA NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
- 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, NCPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; em particular, a Súmula 284/STF, invocada na decisão agravada, não foi atacada nas razões do agravo.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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