AREsp 1757081 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo por analogia o óbice contido na Súmula 182/STJ e nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC.

Parties
Agravante: LOURDES PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ação Revisional, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ação Revisional Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LOURDES PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo por analogia o óbice contido na Súmula 182/STJ e nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.