REsp 1823631 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando-se a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Moldemaq Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Moldemaq Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e impedimento de conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando-se a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.