REsp 1878765 - ACORDAO

REsp 1878765 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher as razões do recorrente seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório e as provas (p. ex. a necessidade ou extensão do prejuízo decorrente da adjudicação), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo entendeu que o despacho não causou prejuízo ao agravante.

Parties
Agravante: BANCO JOHN DEERE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Adjudicação, Perícia Contábil, Prejuízo Processual
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Adjudicação Perícia Contábil Prejuízo Processual

Case Brief

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Parties

BANCO JOHN DEERE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório)
  2. 2 Conhecimento do agravo de instrumento por alegado prejuízo decorrente de adjudicação
  3. 3 Suposta violação dos arts. 489, §1º, IV, 505, 877, §1º, 1.022 e 1.015, parágrafo único do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher as razões do recorrente seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório e as provas (p. ex. a necessidade ou extensão do prejuízo decorrente da adjudicação), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo entendeu que o despacho não causou prejuízo ao agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial