REsp 1855941 - ACORDAO

REsp 1855941 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, de modo que persistem os óbices indicados (incidência das Súmulas 83 e 211/STJ) e o recurso não supera o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: ESCRITÓRIO CARLOS FERRO S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação Condenatória / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO CARLOS FERRO S/C

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação Condenatória / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Manutenção de óbices de admissibilidade (Súmulas 83 e 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, de modo que persistem os óbices indicados (incidência das Súmulas 83 e 211/STJ) e o recurso não supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.