REsp 1875653 - ACORDAO

REsp 1875653 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e incidindo o óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BENEDITO PEREIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação Revisional / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Ilegalidade Das Tarifas Bancárias, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Ilegalidade Das Tarifas Bancárias Juízo De Admissibilidade

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Parties

BENEDITO PEREIRA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação Revisional / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Questão material sobre ilegalidade de tarifas bancárias suscitada pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e incidindo o óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.