AREsp 1128351 - ACORDAO

AREsp 1128351 - ACORDAO

O Agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, não sendo atacados pontualmente os fundamentos, incide o óbice de não conhecimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Do Relator Em Juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Do Sócio (art. 135, III, Ctn), Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Intercorrente Responsabilidade Do Sócio (art. 135, Iii, Ctn) Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Do Relator Em Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se ocorreu omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 135, III, do CTN
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, não sendo atacados pontualmente os fundamentos, incide o óbice de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido