AREsp 1421795 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, modalidade de recurso que, segundo o art. 1.021, caput, do CPC/2015 e o art. 259 do RISTJ, é cabível apenas contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão configura erro grosseiro que impede aplicação da fungibilidade recursal. Por se tratar de recurso manifestamente inadmissível impôs-se a multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: Martins Santos de Souto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Recursal, Fungibilidade Recursal, Prescrição
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Recursal Fungibilidade Recursal Prescrição

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Martins Santos de Souto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.021, caput, e §4º do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, modalidade de recurso que, segundo o art. 1.021, caput, do CPC/2015 e o art. 259 do RISTJ, é cabível apenas contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão configura erro grosseiro que impede aplicação da fungibilidade recursal. Por se tratar de recurso manifestamente inadmissível impôs-se a multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo interno interposto pelo Estado da Paraíba
  • Aplicar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015