AREsp 1760357 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre as normas federais indicadas, o que atrai os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: Luciano Chagas da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Juros Moratórios, Liquidez Da Obrigação
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Juros Moratórios +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Luciano Chagas da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 à impugnação especificada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre as normas federais indicadas, o que atrai os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido