AREsp 1769945 - ACORDAO

AREsp 1769945 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque reiterou as mesmas razões do agravo em recurso especial sem impugnar, de forma específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo na vedação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por tratar-se de recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CARLOS ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque reiterou as mesmas razões do agravo em recurso especial sem impugnar, de forma específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo na vedação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por tratar-se de recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa