AREsp 1768881 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando hipótese de não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj (por Analogia), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando hipótese de não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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