AREsp 1768881 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando hipótese de não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj (por Analogia), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando hipótese de não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno