AREsp 1765553 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), renovando o vício que já impediu o conhecimento do agravo em recurso especial; incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO AUGUSTO MAGALHÃES GALLIZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Do Presidente Do STJ Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO AUGUSTO MAGALHÃES GALLIZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Do Presidente Do STJ Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), renovando o vício que já impediu o conhecimento do agravo em recurso especial; incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da quantia correspondente nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.