AREsp 1773619 - ACORDAO

AREsp 1773619 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ); ante a ausência de impugnação específica e em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Respondente: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj (por Analogia), Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj (por Analogia) Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ); ante a ausência de impugnação específica e em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno