AREsp 1765518 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial em 2º grau (óBice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º e do art. 932, III, do CPC/2015; em razão do caráter manifestamente inadmissível do recurso aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ELZA FRANCISCA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

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Parties

ELZA FRANCISCA TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial em 2º grau (óBice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º e do art. 932, III, do CPC/2015; em razão do caráter manifestamente inadmissível do recurso aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no montante de 2% sobre o valor atualizado da causa